PostHeaderIcon Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

NOÇÃO:

Esta forma empresarial surgiu com o DL 248/86 e permite ao empresário individual separar uma parte do seu patrimônio pessoal, afetando essa parte à exploração de uma atividade econômica. O restante patrimônio do empresário fica, em princípio, protegido em relação às dívidas contraídas no exercício dessa atividade.

No entanto com este estabelecimento não nasce uma nova pessoa jurídica, esta divisão é uma mera ficção.

QUANTO À RESPONSABILIDADE:

Em princípio o empresário que explora este estabelecimento limita a sua responsabilidade ao valor dos bens que afetou ao estabelecimento e estes bens serão a garantia dos credores.

No entantoesta separação pode não acontecer, pode não se passar desta forma, uma vez que o empresário pode responder com todo o seu patrimônio pelas dívidas empresariais, desde que os credores consigam provar que o empresário não respeitou o princípio da separação de patrimônios quando geriu o seu estabelecimento.

Por outro lado em relação às dívidas fiscais, em princípio, só responderão os bens afetos ao estabelecimento, mas podem responder todos os bens, se tiver sido por sua culpa que o estabelecimento não teve bens suficientes para o pagamento dessas dívidas.

No caso de se dar uma falência, vão responder todos os bens do empresário, a não ser que ele prove que respeitou o princípio da separação patrimonial.

A firma para o estabe individual limitada é composta por:

  • Pelo nome civil (completo ou abreviado),
  • Acrescentando eventualmente uma referência à actividade que vai desenvolver,
  • Tendo que acrescentar no fim, obrigatoriamente, a expressão “EIRL”.

PostHeaderIcon EMPRESA, EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL

NOÇÃO:

Empresa em nome individual é uma empresa constituída apenas por um indivíduo (é uma pessoa singular) que afeta bens próprios à exploração de uma actividade empresarial.

O indivíduo em questão tem que ter capacidade de exercício de direitos.

O ENI desenvolve a sua actividade com estabilidade, mas não necessariamente com exclusividade (pode desempenhar outras actividades).

QUANTO À RESPONSABILIDADE:

O empresário responde de forma ilimitada pelas dívidas que contrair no exercício da sua atividade, ou seja, o empresário vai responder com todos os seus bens, sejam aqueles que afetou à sua atividade empresarial, sejam os que reservou para a sua vida pessoal.

Porque não há distinção de bens, o empresário vai assumir um risco máximo.

A FIRMA PARA A EMPRESA EM NOME INDIVIDUAL…

É facultativa, ou seja, o empresário pode utilizar ou não uma firma. Se a utilizar deve ser composta:

  • pelo nome do empresário (completo ou abreviado),
  • podendo ainda adicionar uma alcunha,
  • uma alusão à atividade que vai desenvolver.

PostHeaderIcon Valores do Empresário Júnior

Um Brasil diferente começa a ser formado através da vida dos jovens que começam a investir em abir e iniciar um empreendimento novo.

Com pensamento inovador, visão para novas oportunidades de negócios e a incrível capacidade para realizar estes projetos são os empreendedores jovens.